Dia 25 de outubro, a Fenabrave-SC realizou evento com as concessionárias sobre as Teses Tributárias que estão em voga no momento e qual a opinião e sugestões da entidade sobre elas. Participaram do encontro cerca de 50 concessionárias de todas as regiões do estado.
O principal objetivo foi verificar os aspectos tributários submetidos à apreciação do Judiciário e que impactam em redução dos custos fiscais para as empresas do ramo de comércio de veículos e similares, melhorando a sua competitividade em época de crise econômica.
O que são teses tributárias?
Grosso modo, no ambiente jurídico são chamadas de tese uma teoria ou argumento jurídico segundo o qual o entendimento do fisco ou a aplicação de determinada lei contraria um direito do contribuinte. Munidos destas teses os contribuintes buscam no judiciário reduzir sua carga tributária e/ou reembolsar-se de pagamentos a maior efetivados nos últimos cinco anos.
O encontro aconteceu no Slaviero Slim Balneário Camboriú.
Teses que foram abordadas:
1) PIS e COFINS
– Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
– Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
– Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2) ICMS
– Não incidência das rubricas do TUST e TUSD (Energia Elétrica) na base de cálculo do
ICMS
– Não incidência do ICMS sobre a demanda contratada (Energia Elétrica)
– ICMS e alíquota supérflua – Inconstitucionalidade?
3) Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
– Não incidência do ICMS na base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, para empresas optantes
do Lucro Presumido
4) Contribuição Previdenciária
– Não incidência do ICMS na base de cálculo das empresas optantes da Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB – Lei 12.546/2011.
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