Informe Jurídico | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Categoria Informe Jurídico

Edição nº15 – Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação

Junho de 2017 – A Sexta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma instituição de formação de condutores (autoescola) para que fosse declarado ilegal e inconstitucional a exigência de aquisição e…

Edição nº 14 – Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

Maio de 2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação…

Edição nº 10 – Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

Súmula do Superior Tribunal de Justiça, registrada com o número 585 e relatada pelo ministro Sérgio Kukina, diz que: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.  CTB.…