Informe Jurídico | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Categoria Informe Jurídico

Trabalho em Domingos e Feriados – Consolidação e Simplificação da Legislação Trabalhista

Na intenção de manter informados os associados da Fenabrave/Sincodiv-SC, a respeito das definições legais para trabalho em domingos e feriados, abaixo seguem comentários a respeito: I – A legislação de que trata do trabalho em domingos e feriados aplicável ao comércio, está contida na Lei 605/49, Decreto 27.048/49, Lei 10.101/2000, Lei 11.603/2007 e Portaria SEPT…

Descontos relativos a seguro de vida, vale-alimentação e cesta básica são legais quando autorizados pelo empregado ou previstos em convenção coletiva

26 de setembro de 2019 – A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a uma ex-ajudante geral de uma empresa de refeições coletivas a devolução de descontos salariais efetuados a título de seguro de vida em grupo, vale-alimentação e cesta básica. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza…

As armadilhas do carro zero – Jurisprudência 57

Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o…

Edição nº15 – Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação

Junho de 2017 – A Sexta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma instituição de formação de condutores (autoescola) para que fosse declarado ilegal e inconstitucional a exigência de aquisição e…

Edição nº 14 – Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

Maio de 2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação…