Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o…
Categoria Informe Jurídico
Edição nº 17 – Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
24 de janeiro de 2018 – A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de restituição de valor do bem, além de indenização por danos morais e lucros cessantes feitos por uma consumidora contra uma revendedora de automóveis, em razão de defeitos apresentados por um veículo adquirido na loja ré.…
Edição nº16 – Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada
Julho de 2017 – O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor, e condenou a Taguasul Car Veiculos Ltda Epp a restituir ao mesmo o valor correspondente a 5% da desvalorização do veículo, que teve o hodômetro adulterado para diminuir a quilometragem efetivamente rodada. O autor ajuizou ação, na…
Edição nº15 – Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
Junho de 2017 – A Sexta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma instituição de formação de condutores (autoescola) para que fosse declarado ilegal e inconstitucional a exigência de aquisição e…
Edição nº 14 – Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
Maio de 2017 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação…
Edição nº 13 – Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial
Março de 2017 – A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou pedido de indenização, através do seguro DPVAT, à família de um homem envolvido em acidente de trânsito. Ele morreu após ingressar com a ação judicial, porém seu espólio deu continuidade ao trâmite do processo. O pagamento, na origem,…
Edição nº 12 – Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus
Janeiro de 2017 – Ao acolher parcialmente recurso da Sociedade de Ônibus Porto Alegrense (Sopal), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu compensar do valor de indenização por danos materiais e lucros cessantes devido a uma idosa que sofreu acidente o montante recebido por ela a título de seguro DPVAT. O julgamento unânime…
Edição nº 10 – Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, registrada com o número 585 e relatada pelo ministro Sérgio Kukina, diz que: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. CTB.…
Edição nº 11 – Homem é condenado por uso de atestado médico falso
Fevereiro de 2017 – A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada é de dois anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à…
Edição nº 9 – Portador do mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo
Janeiro 2017 – Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de consumidor para reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor compatível com suas necessidades especiais. Em sede originária, a juíza de 1º Grau julgou improcedente o pedido do…
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