A Fenabrave/Sincodiv-SC por meio da sua assessoria contábil realizou consulta junto ao COPAT para esclarecer dúvidas quanto ao cálculo do ICMS sobre a venda de veículos autopropulsados, por produtor agropecuário e pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses decorridos da data de aquisição na montadora, conforme procedimentos previstos no convênio ICMS nº 64/2006, internalizados…
De acordo com o Decreto 479/2020 o Estado de Santa Catarina excluiu as autopeças do regime de Substituição tributária a partir de 01/04/2020. Os produtos constantes na Seção II do Anexo 1-A do RICMS/SC serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de…
Abaixo publicamos na íntegra o Correio Eletrônico acima referenciado que trata do DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI 5866 TP/DF SUSPENDENDO OS efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017, CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). Florianópolis, 11 de janeiro de 2018.…
A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar…
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS E CEST. Alteração na Vigência Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25.05.2017, os 61/2017 e ICMS 60/2017 altera a data de vigência dos 52/2017 (normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação). Foi alterado o início de…
As pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real devem, ao final de cada período de apuração, proceder ao levantamento e à avaliação dos estoques existentes, devendo essa providência abranger os estoques de (RIR/1999, arts. 261 e 292): a) mercadorias para revenda, nas empresas comerciais; b) matérias-primas, materiais auxiliares (e outros materiais empregados…
O Sincodiv-SC protocolou uma consulta ao Copat no início do ano tratando especificamente sobre o Diferencial de Alíquota, na venda a consumidor final. Na ocasião foram feitos diversos questionamentos, principalmente relativo à venda feita pelas concessionárias de forma interna, ou seja, a entrega da mercadoria ocorria em nosso estado, mas que de alguma forma, o…
A emenda constitucional 87/2015 que alterou os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado trouxe muita dor de cabeça tanto aos…
Esta emenda constitucional altera os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. O ICMS passará a ser recolhido em favor da…
