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Edição nº21 – Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 002/2018

Abaixo publicamos na íntegra o Correio Eletrônico acima referenciado que trata do DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI 5866 TP/DF SUSPENDENDO OS efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017, CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). Florianópolis, 11 de janeiro de 2018.…

Edição nº20 – Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS

A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar…

Edição nº 19 – ICMS/NACIONAL

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS E CEST. Alteração na Vigência Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25.05.2017, os Convênios ICMS 60/2017, 61/2017 e 62/2017, que alteram a data de vigência de convênios ICMS que dispõem sobre as regras gerais aplicáveis ao regime da substituição tributária e sobre o Código Especificador da Substituição Tributária…

Edição nº 18 – DIRF 2017 Normas

A Instrução Normativa RFB n° 1.671, de 22 de novembro de 2016, publicada no DOU de hoje, 23.11.2016, apresenta as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da…

Edição nº 17 – Importância inventário de estoques nas Concessionárias de Veículos

As pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real devem, ao final de cada período de apuração, proceder ao levantamento e à avaliação dos estoques existentes, devendo essa providência abranger os estoques de (RIR/1999, arts. 261 e 292): a) mercadorias para revenda, nas empresas comerciais; b) matérias-primas, materiais auxiliares (e outros materiais empregados…

Edição nº 16 – Resposta à Consulta ao Copat 60/2016 – Diferencial de Alíquota Consumidor Final

O Sincodiv-SC protocolou uma consulta ao Copat no início do ano tratando especificamente sobre o Diferencial de Alíquota, na venda a consumidor final. Na ocasião foram feitos diversos questionamentos, principalmente relativo à venda feita pelas concessionárias de forma interna, ou seja, a entrega da mercadoria ocorria em nosso estado, mas que de alguma forma, o…

Edição nº 15 – Definições importantes sobre o Diferencial de Alíquota sobre venda a consumidor final – Decreto nº 609, de 22/02/2016

A emenda constitucional 87/2015 que alterou os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado trouxe muita dor de cabeça tanto aos…

Edição nº 13 – Benefício Convênio ICMS 84/2015 – REMISSÃO DE DÉBITOS ICMS SC

  Este decreto dispõe sobre a remissão de débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014.   Nessa hipótese, o interessado deverá até 10.12.2015, selecionar os débitos tributários através de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T) e…