Veículos e autopeças serão excluídos da sistemática de substituição tributária em SC | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Veículos e autopeças serão excluídos da sistemática de substituição tributária em SC

Em audiência com a Fenabrave-SC e Sincodiv-SC, o Secretário de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina, Paulo Eli, informou que veículos e autopeças serão excluídos da sistemática de substituição tributária em SC. Esta decisão ocorre meses após a definição, por parte do STF, de que as mercadorias integrantes do regime de substituição tributária podem ter o valor do ICMS recalculados quando da venda por valor diferente da base de cálculo do ICMS-ST. Paulo Eli afirmou que não existe mais razão para que este sistema se mantenha.

O estado editou a Medida Provisória 219, publicada dia 01 de março de 2018, no Diário Oficial do Estado, que trata sobre a alteração da legislação sobre restituição de ICMS devido por substituição tributária. Nesta mesma audiência o Secretário da Fazenda informou que a MP 219/2018 será regulamentada logo após ser convertida em lei.

SAIBA MAIS SOBRE A MP 2019

A Medida Provisória 219 estabelece a restituição, para o contribuinte, ou a complementação, para o Estado, do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). Na prática, a MP garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido.

O regime de substituição tributária é uma forma de arrecadação de tributos na qual é atribuída ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Seu objetivo principal é facilitar a fiscalização do ICMS que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria e serviço.

A audiência foi realizada dia 05 de abril.

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