STF autoriza os Estados exigirem ICMS das locadoras, quando venderem seus veículos antes de 12 meses da compra | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

STF autoriza os Estados exigirem ICMS das locadoras, quando venderem seus veículos antes de 12 meses da compra

Em sessão virtual, encerrada em 4 de agosto, por maioria esmagadora de votos (10 x 1), no julgamento do RE 1025986, foi reconhecida a legalidade da cobrança do ICMS sobre a operação de venda de veículos, realizada por locadora, com menos de 12 meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria.

A FENABRAVE ingressou no processo como terceira interessada, apresentando manifestações escritas com dados e fundamentos jurídicos que, ao lado da sustentação oral realizada no STF, levou ao conhecimento dos Ministros do Supremo, todos os fatos e argumentos sobre a legalidade da tributação, bem como, do desequilíbrio concorrencial que a ausência desta tributação promove nessas operações.

No julgamento, restou reconhecida a característica de ativo imobilizado do veículo adquirido pela locadora, somente enquanto ele permanece usado em sua finalidade, sendo que, em sua revenda, perde essa característica, passando a assumir o conceito de mercadoria e, portanto, sujeita a incidência do ICMS.

Diante do julgamento, foi firmada a tese de que é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. O julgado representa grande vitória para o Setor da Distribuição de Veículos, que sempre lutará pela equidade de tratamento, especialmente porque o recurso foi julgado em repercussão geral, e o entendimento firmado deverá ser aplicado em outros casos semelhantes.

 

Além disso, o posicionamento do STF reconhece que a não tributação de bens que são, na prática, mercadorias, gera desequilíbrio concorrencial, sendo este reconhecimento elemento jurídico relevante para que as Associações logrem demonstrar às concedentes a necessidade de regular, por meio de convenções de marca, a utilização adequada do canal. É uma batalha importante que se vence.

Fonte: Fenabrave – SP

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