Sincodiv-SC possibilita regularização e inicia processo de Recobrança da Contribuição Sindical Urbana – Patronal | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Sincodiv-SC possibilita regularização e inicia processo de Recobrança da Contribuição Sindical Urbana – Patronal

O Sincodiv-SC visando fazer com que as Concessionárias e Distribuidoras de Veículos no Estado de SC, por ele representadas, estejam em dia com suas obrigações legais e evitem acumular passivo tributário e problemas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, criou um processo automático de verificação destas pendências.

A empresa que desejar – proativamente – se regularizar, poderá checar, através da página Situação da Empresa  a sua situação e de lá mesmo se quiser gerar as guias (GRCSU) para recolhimento. O valor da Contribuição Sindical é calculado com base no Capital Social da empresa, disponível na base de dados da Receita Federal e/ou Junta Comercial do Estado.

Caso prefira ou tenha alguma dúvida pode entrar em contato com o telefone 0800 887 0854

A Contribuição Sindical Urbana Patronal é um Imposto Sindical obrigatório por lei federal e é devido ao sindicato representante da categoria, que no seu caso é o Sincodiv-SC. Ele deve ser pago até o dia 31 de janeiro de cada ano, sendo calculado sobre o capital social, ou de acordo com os artigos 579 a 581 da CLT.

O Artigo 579 da CLT trata do enquadramento sindical e de acordo com o mesmo o Sincodiv-SC – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina é o legítimo representante dos concessionários em SC, tendo investidura legal e a representação sindical da categoria econômica do comércio específico de veículos automotores em todo o Estado, representando todas as empresas que tem a concessão de uma MARCA/MONTADORA, seja ela de automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, tratores, implementos agrícolas e implementos rodoviários.

Cabe-nos alertar e frisar a importância do recolhimento da Contribuição Sindical (Imposto Sindical) para o sindicato que representa sua categoria econômica, pois algumas concessionárias além de pagarem a Contribuição Sindical para outros sindicados acabam inclusive seguindo a Convenção Coletiva de Trabalho de outros segmentos, podendo com isso estar gerando um enorme passivo trabalhista.

 

Consulte aqui a Situação da sua Empresa

 

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