Santa Catarina Prefis-ITCMD: SEF/SC Pede atenção do contribuinte para não perder os prazos de adesão | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Santa Catarina Prefis-ITCMD: SEF/SC Pede atenção do contribuinte para não perder os prazos de adesão

Descontos até dia 30 de março chegam a 50%

Contribuintes com débito de ITCMD em Santa Catarina têm o até dia 30 de março para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir desconto de 50% das multas com parcelamento em até 24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2017.

Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. Os certificados digitais funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado.

ATENÇÃO! Caso possua certificado digital ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ, CLIQUE AQUI para aderir ao PREFIS-ITCMD. Não esqueça, antes de iniciar o processo leia atentamente as instruções apresentadas na tela e a ajuda da aplicação.

Débitos de ITCMD:

Não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016;
Constituídos de ofício até 31/12/2016 e;
Inscritos em dívida ativa, com data de inscrição até 31/12/2016.

Reduções:

Débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de multa ou juros ou ambos
Pagamento integral Redução multa e juros
De 01/03/2018 a 30/03/2018 45%
Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento integral Redução multa e juros
De 01/03/2018 a 30/03/2018 60%
Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento Parcelado (até 24 X) Redução multa e juros
De 01/03/2018 a 30/03/2018 50%

Obs: o parcelamento será sumário.

Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto
De 01/03/2018 a 30/03/2018 60%
Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento Parcelado (até 24 X) Percentual de redução para pagamento parcelado
De 01/03/2018 a 30/03/2018 50%

Obs: o parcelamento será sumário.

Fonte: SEF/SC.

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