Reunião de Diretoria da Fenabrave-SC conta com presença de Adalberto Eyng | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Reunião de Diretoria da Fenabrave-SC conta com presença de Adalberto Eyng

A reunião mensal da Diretoria da Fenabrave-SC, realizada dia 14/03, contou com a presença de Adalberto Eyng auditor fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Entre vários assuntos abordados, os participantes trataram sobre a Medida Provisória (MP) 219, publicada dia 01 de março de 2018, no Diário Oficial do Estado, que trata sobre a alteração da legislação sobre restituição de ICMS devido por substituição tributária.

Adalberto Eyng falou pela primeira vez sobre a MP 219, após sua publicação. “Ainda não temos todas as informações de como funcionará daqui para frente, pois ainda está sendo regulamentado. Mas a intenção da Secretaria da Fazenda é fazer com que o processo seja o mais automático possível, para que o contribuinte mesmo possa efetuar, em uma planilha eletrônica o cálculo da substituição”. Adalberto defendeu a substituição tributária, pois este método coíbe a sonegação de impostos.

A Medida Provisória 219 estabelece a restituição, para o contribuinte, ou a complementação, para o Estado, do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). Na prática, a MP garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido.

Na reunião de Diretoria da Fenabrave-SC também foi falado sobre questões específicas entre as montadoras de carros e a rede de distribuição, bem como a Lei Ferrari ente outros assuntos. Adalberto Eyng ressaltou que a SEFAZ está à disposição no que diz respeito a ações que mantenham a harmonia nos negócios.

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