Repercussão Geral – ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins (STF) | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Repercussão Geral – ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins (STF)

Prezados Concessionários

A Fenabrave/Sincodiv-SC na intenção da busca das melhores práticas para o dia a dia das suas filiadas bem como na intenção de salvaguardar os direitos de quem representa, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de garantir o prazo prescricional, assim como, pleitear a suspensão dos recolhimentos indevidos e a repetição do indébito tributário dos últimos 5 anos.

No início do próximo mês de Abril estaremos divulgando a forma como cada concessionária pode aderir a este mandado.

Ficamos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente

Fenabrave

 

 

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