Relatório Especial Temporário de Assuntos Jurídicos e Governamentais – Congresso Nacional | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Relatório Especial Temporário de Assuntos Jurídicos e Governamentais – Congresso Nacional

REFORMA TRIBUTÁRIA AGUARDA PROJETOS DO GOVERNO

Apresentada como um dos compromissos do Congresso Nacional, para 2021, a Reforma Tributária segue incerta. A última decisão sobre o assunto é de que o Senado Federal se debruçará sobre o tema, em âmbito federal, ou seja, iniciará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 110/2019, cujo relatório já foi entregue pelo relator senador Roberto Rocha (PSDB/MA), mas deve ser refeito para atender alguns dos pontos discutidos na Comissão Mista da Reforma Tributária, encerrada recentemente. Enquanto isso, a Câmara deve se dedicar aos projetos de lei, cuja tramitação é mais rápida por exigir um quórum menor de votação.

Essa decisão, no entanto, vem enfrentando dificuldades para caminhar com a celeridade desejada pelo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP/PB). Da forma como está, a Reforma Tributária vai caminhar de maneira fatiada, ou seja, os quatro projetos que devem abarcar os pontos de mudança previstos pelo governo tramitarão separadamente e não serão aprovados, necessariamente, ao mesmo tempo.

A grande maioria dos parlamentares vem criticando a medida, por acreditar que não haverá reforma de fato, e as mudanças poderão piorar ainda mais a colcha de retalhos que é o sistema tributário brasileiro.

Apesar de Lira estar afinado com a equipe econômica, até o momento, os projetos de lei não foram apresentados pelo Planalto.

O primeiro projeto visa a aprovação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, que vai unificar PIS e Cofins, mas que, apesar de prometer a manutenção de alíquotas, se aprovado, como está, vai significar aumento de 12% da carga tributária para o setor. Exatamente por isso, o presidente Arthur Lira aguarda o restante dos projetos para que fiquem claras as prometidas compensações.

Enquanto isso, os senadores debatem as alterações que devem ser feitas na PEC 110. No dia 12 de maio, a Comissão Mista, que analisava um texto conjunto para as PECs 45 e 110, encerrou seus trabalhos com a leitura do parecer do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Os principais pontos deste texto são:

  • Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificando PIS, Cofins e IPI (União), ICMS (Estados) e ISS (Municípios);
  • Imposto não cumulativo, ou seja, as empresas poderão abater do valor final o que já tiver sido pago de impostos ao longo da cadeia produtiva com insumos;
  • Imposto seletivo sobre bebidas alcóolicas e cigarros (apelidado de imposto sobre o pecado). A alíquota a ser cobrada ainda não está definida, uma vez que será o resultado do somatório do que for estabelecido pela União, Estados e Municípios. A matéria prevê que lei ordinária irá tratar dos percentuais em cada estado. De acordo com projeções o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a alíquota final deverá chegar a 26,9%, uma das mais altas do mundo.

O documento está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois deste processo é que a matéria estará pronta para ser analisada pelo plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara.

Vale ressaltar que a FENABRAVE vem acompanhando a Reforma Tributária e constituiu um Grupo de Trabalho para estudar e discutir o tema e seus impactos no segmento automotivo, além de ter contratado o advogado tributarista, Dr. Miguel Silva, para aprofundar o assunto.

PODER EXECUTIVO FEDERAL
No âmbito das reuniões realizadas, pelas entidades do setor automotivo, com o Ministério da Economia, referentes ao projeto para a redução do Custo Brasil, onde a FENABRAVE participa, coordenando alguns Grupos de Trabalho, como: GT Leasing, Consórcios e Retomada do Bem; GT Regulamentos Denatran e GT – Regulamentos Ibama para concessionárias e veículo, cabe ressaltar:

  • RETOMADA DO BEM – Foi decidido que o governo vai apoiar a rápida tramitação do PLS 478/17, que desjudicializa a retomada do bem.
  • Racionalização dos processos de registros de contratos de financiamento de veículos novos, regulamentados por meio de Portarias do Denatran (procedimentos e taxas cobradas);
  • Foi preparado pelo grupo do setor automotivo um documento consolidando as propostas de âmbito trabalhista, para formalização perante à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, cuja equipe construirá a estratégia de abordagem junto ao governo.
JURÍDICO
ICMS VEÍCULOS USADOS

A FENABRAVE permanece acompanhando o assunto sobre o aumento do ICMS para veículos Usados no Estado de São Paulo e informa um breve resumo sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo SINCODIV-SP.

No dia 22/03/2021, ocorreu o julgamento do agravo de instrumento, tendo sido negado provimento. O relator frisou que não se tratava de recurso de apelação, onde se avalia o mérito, de forma profunda, e, no que compete ao julgamento do Agravo, não bastava a aparência do direito, mas a demonstração da ocorrência do dano irreparável. Segundo o relator, não ocorre, na visão dele, a existência desta irreparabilidade. Disse, ainda, que, em cognição sumária, como a que ocorreu na negativa da liminar, não se justifica reconhecer o direito sem ouvir a outra parte. E que a razão da suspensão da liminar do caso dos medicamentos é aplicável aos veículos usados.

Após indeferimento da liminar, foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança, apenas para determinar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Como a sentença foi omissa, o SINCODIV SP impetrou embargos de declaração que pendem de análise.

Sem prejuízo, estamos envidando os melhores esforços, em todas as frentes possíveis, para reverter o aumento indevido do ICMS sobre os veículos usados.

Relatório Semanal Temporário da FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores.
Presidência: Alarico Assumpção Júnior
Revisão: Rita Mazzuchini (MCE Comunicação)
Arte/Diagramação/Colaboração: Assessorias de Brasília e Equipe Interna Fenabrave

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