Regime de Substituição Tributária de SC: Elevação das MVA’s a partir de 1° de abril | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Regime de Substituição Tributária de SC: Elevação das MVA’s a partir de 1° de abril

A Fenabrave-SC já está se mobilizando para se reunir com a Secretaria da Fazenda do Estado de SC para discutir as novas MVA que foram divulgadas. Não podemos, no atual momento político e econômico pelo qual passamos aceitar aumento de impostos, o que vem de encontro ao que o nosso governador tem dito de público desde sua campanha a reeleição.

SEGUE MATÉRIA:

OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SC – ELEVAÇÃO DAS MVAS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015
Fonte: Editorial ITC Consultoria 12/02/2015.

“Através da alteração 3505ª, introduzida ao RICMS-SC/01 pelo Decreto nº 43/2015, publicado no DOE/SC de 10.02.2015, foi dada nova redação ao art. 115 do Anexo 3 (mantendo seus parágrafos), introduzindo na legislação do ICMS em Santa Catarina as alterações previstas nos Protocolos ICMS nºs 73 e 103, ambos de 2014, que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS nºs 97/2010 e 41/2008, e elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária, na hipótese de inexistir valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador.

Importante destacar que a elevação das Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária em Santa Catarina entrarão em vigor somente em 1º de abril de 2015.

Confira abaixo as MVA’s que serão aplicáveis a partir de 1º/04/2015, nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária, na hipótese de inexistir valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador:

1 – Operações internas:

a) Operações vinculadas à contrato de fidelidade ou exclusividade: 36,56%;

b) Demais casos: 71,78%;

2 – Operações interestaduais destinadas ao Estado de Santa Catarina:

2.1 – Remetente optante pelo Simples Nacional:

a) Operações vinculadas à contrato de fidelidade ou exclusividade: 36,56%;

b) Demais casos: 71,78%;

2.2 – Remetente sujeito a apuração normal do ICMS:

I – Operação interestadual sujeita a alíquota de 12%:

a) Operações vinculadas à contrato de fidelidade ou exclusividade: 44,79%;

b) Demais casos: 82,13%;

II – Operação interestadual sujeita a alíquota de 4%:

a) Operações vinculadas à contrato de fidelidade ou exclusividade: 57,95%;

b) Demais casos: 98,69%”.

 

FONTE: Blog Auditar

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