PRE 246.16 REFORÇO DA NECESSIDADE DO CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS SE CADASTRAR NO COAF – Resolução 25/2013 | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

PRE 246.16 REFORÇO DA NECESSIDADE DO CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS SE CADASTRAR NO COAF – Resolução 25/2013

PRE 246.16                                                                                                            São Paulo, 05 de julho de 2016.

 

 

Prezados companheiros:

Desde o dia 1º de março de 2013, entrou em vigor a Resolução Nº 25 do COAF – Conselho de Controle das Atividades Financeiras, editada em 16.01.2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo, de alto valor ou que façam intermediação da sua comercialização. Os Concessionários de Veículos estão incluídos no rol de empresas que deverão realizar cadastro e notificar o Conselho, de acordo com as transações realizadas.

De acordo com a Resolução, o que se exige das concessionárias, além do cadastro, é que comunique qualquer pessoa que faça um pagamento, em espécie, de R$ 30 mil ou mais. Caso a pessoa faça diversos pagamentos que, dentro do período de seis meses, totalizem os R$ 30 mil, também deverá ser comunicado.

A Resolução tem outra previsão que é a da comunicação de operação suspeita. Trata-se de quando o concessionário perceber uma situação que ele pense ser suspeita. Isso tem enquadramento na Lei e é previsto até para proteger o empresário quando ele faz a comunicação.

Alertamos que o concessionário não pode deixar de fazer o negócio, tanto em espécie ou no caso de alguma suspeita, como relatado anteriormente, mas ele tem que comunicar, sem avisar ao cliente que está fazendo isso. O COAF vai indicar alguns alertas para que o empresário fique atento. Se a comunicação for feita de boa-fé, tem garantida a proteção em ações cíveis e criminais, por exemplo.

Esta obrigatoriedade, além das concessionárias de veículos, é estendida, também, às montadoras e importadoras, que deverão comunicar ao órgão operações de vendas a frotistas consideradas suspeitas.

Entendendo a importância deste tema, especialmente no resguardo da Rede de Concessionárias contra crimes de lavagem de dinheiro, a Fenabrave, desde março de 2013, vem enviando diversos comunicados às Associações de Marca filiadas e aos concessionários, alertando sobre a necessidade de se efetuar não apenas o cadastro no site do Conselho, mas também de informar as transações ocorridas que se enquadram na obrigatoriedade descrita na Resolução.

Além dos comunicados, foram realizadas duas entrevistas na TV Fenabrave com o presidente do COAF, Antônio Gustavo Rodrigues, matérias alertando esta necessidade na Revista Dealer (Edição 42, página 6; Edição 56, páginas 14 a 20; Edição 60, páginas 12 e 13) e, também, matérias encaminhadas nas newsletters eletrônicas Fenabrave em Ação (Edição 2) e Fenacodiv Online (Edições 29 e 32).

Lembramos que, ao se cadastrar, o concessionário terá acesso a um canal de interação online com o COAF, que facilitará o entendimento do tema e o cumprimento das demais obrigações previstas na Lei, tais como, comunicações de operações, atualizações cadastrais, consulta ao cadastro de pessoas expostas politicamente, em ambiente seguro, para o tratamento de dados e informações relativas às ações de fiscalização, e ainda o intercâmbio de informações gerais com a pessoa obrigada.

Para realizar o cadastro, os concessionários deverão acessar o site www.coaf.fazenda.gov.br, opção “Pessoas Obrigadas” em seguida “Acesso ao SISCOAF e “Primeiro Acesso”. Os requisitos do cadastramento estão dispostos na carta-circular COAF nº 1, de 01.12.2014, em anexo. Em caso de dúvidas, consultar o serviço de atendimento ao público no site do COAF ou ainda, ligar para o telefone, 0800 9782332.

Alertamos que o não cadastramento na forma indicada, bem como o não cumprimento das demais obrigações previstas na lei, sujeita o infrator às penas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/1998, quais sejam:

 

Multa;

Inabilitação temporária para exercício de cargo de administrador de pessoas jurídicas;

Cassação ou suspensão para exercício da atividade, operação ou funcionamento.

 

Anexo PRE-246.16 – Carta Circular COAF n.1-2014

 

 

Cordialmente,

Alarico Assumpção Júnior

Presidente

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