Parecer Fenabrave sobre reportagem “Revendedores Podem Embolsar até ¼ do valor do carro” | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Parecer Fenabrave sobre reportagem “Revendedores Podem Embolsar até ¼ do valor do carro”

A Fenabrave – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, na qualidade de representante legal de todo o setor da distribuição automotiva no Brasil, que não foi ouvida previamente à publicação acima citada, sente-se no dever de tornar públicas, aos consumidores e ao mercado em geral, informações relevantes que, se conhecidas durante a elaboração da matéria, certamente, teriam contribuído para uma nova visão do assunto em pauta.

Entre os equívocos da reportagem está a afirmação de que as margens de comercialização de alguns veículos novos chegam a percentuais elevados, de até 24%. As conclusões foram tomadas a partir de listas de preços que foram divulgadas e que, aparentemente, são documentos internos das montadoras e que não têm função fiscal.

Provavelmente, esta é a causa da distorção na conclusão a que chegam os autores da matéria. Aparentemente, tais documentos não consideram cálculos de tributos incidentes sobre a venda dos veículos. Da mesma forma, não computam custos operacionais das redes, tais como o carregamento de estoque de veículos e peças, de treinamento de pessoal, depreciação e de capital, entre outros inerentes ao setor.

Vale ressaltar que o mercado da distribuição automotiva funciona hoje no Brasil em plena competição, sendo que os preços praticados pelos concessionários aos consumidores são livres, conforme determina a lei (artigo 13 da Lei 6.729/79), ou seja, o mercado comprador é quem determina o valor que será pago pelo veículo e, em última análise, a margem do concessionário.

Não há, portanto, nenhuma margem garantida em nenhum lugar. É o concessionário que assume todo o risco entre comprar o bem, mantê-lo em estoque e vendê-lo, com lucro ou prejuízo. Ao contrário, sabe-se que as margens de comercialização são apertadíssimas e reguladas pela lei da oferta e da procura. Diante de tais fatos, parecem-nos precipitadas e acima de tudo, equivocadas, as conclusões do texto.

Especificamente sobre a Lei 6729, atual Lei 8132/90, cabem esclarecimentos adicionais, em função das equivocadas declarações do exmo. subprocurador geral da República, Antonio Fonseca, quando diz, ao ser ouvido pela reportagem, que tal Lei deveria ser revogada. A redação atual da Lei, conforme revisão de 1990, encontra-se em perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente, e não apenas atende como auxilia a proteção dos interesses dos consumidores.

Por meio da Lei Ferrari, os consumidores têm garantida a plena liberdade de escolha de onde e como pretendem adquirir o veículo de sua preferência, além de terem, de forma permanente, acesso à vasta rede de concessionários serviços e peças, hoje composta por 8 mil distribuidores autorizados e instalados em mais de 1.000 municípios.

Sem a existência desses concessionários e sem uma Lei que regulamente o sistema de distribuição junto às montadoras, como fariam os consumidores para adquirir seus veículos e garantir os serviços e reposição de peças a esses, notadamente no período da chamada garantia de fábrica? A tese, defendida por uma ínfima minoria, para a revogação da Lei, acabaria por ameaçar, exatamente, os consumidores brasileiros.

Não menos importante, sabe-se que o mercado da distribuição automotiva funciona de forma altamente competitiva e, dada à enormidade de empresas instaladas no Brasil, que atuam como concessionárias, a simples idéia de orquestração de preços para formação de cartéis, lançada com impropriedade na matéria veiculada, é absolutamente desapegada da realidade.

O fato é que esta alegação não procede, do contrário, os competentes órgãos de fiscalização de mercado, tais como o CADE e os Ministérios Públicos Federais e Estaduais, assim como os mecanismos de defesa do consumidor já teriam atuado e interrompido tal prática. Esclarecidos os fatos, solicitamos que, por respeito aos consumidores e ao mercado, estas observações sejam publicadas com o mesmo destaque do texto original e ficamos à disposição para os esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.

Atenciosamente,

FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores.

Discussion — No responses