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Novo teto para veículos PCD

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em dezembro, o Convênio ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nº 204, que altera o Convênio ICMS nº 38, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados ao público PCD – Pessoas com Deficiência. Agora, o teto de preço do veículo, para o benefício fiscal, nos estados, sobe para
R$ 100 mil, desde que a isenção seja aplicada até o valor de R$ 70 mil.

Na prática, caso a pessoa com deficiência adquira um veículo pelo valor de R$ 100 mil, terá isenção do ICMS sobre o valor de R$ 70 mil, devendo pagar o imposto sobre a diferença. A medida busca ampliar a gama de veículos disponíveis para as pessoas com deficiência, sem que os estados percam arrecadação, nem as pessoas, os benefícios.

Já no âmbito federal, no dia 31 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.287, que prorroga a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados até 2026 e estende o benefício para pessoas com deficiência auditiva. Além disso, a medida isenta o público PCD do IPI, na compra de veículos, de até R$ 200 mil.

Fonte: Fenabrave

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