Edição Nº 05 – Nova certidão negativa de débitos RFB e PFGN | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Edição Nº 05 – Nova certidão negativa de débitos RFB e PFGN

A partir de 20 de Outubro de 2014 entrará em vigor a nova Certidão Conjunta Negativa de Débitos da Receita Federal do Brasil ( RFB) e Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional ( PGFN).

A Portaria MF nº 358, publicada no D.O.U em 09/09/2014, traz a novidade de que a Certidão Negativa irá abranger também os débitos previdenciários que são administrados pela RFB.

Portanto, a partir da vigência desta Portaria, não importará o tipo de débito que a empresa tiver, não será mais emitida a CND.

Com isso a Certidão Negativa Previdenciária deixará de existir, passando a valer esta nova certidão negativa. Contudo, as certidões emitidas antes dessa portaria entrar em vigor, continuará valendo de acordo com o prazo de validade nela constante.

A nova CND também terá validade de 180 dias contada a partir da sua emissão.

Segue abaixo na íntegra, a Portaria MF nº 358:

PORTARIA Nº 358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados.

Parágrafo único: A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.

Art. 2º As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.

Art. 3º A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere esta Portaria.

Art. 4º A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

Art. 5º As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 20 de outubro de 2014.

GUIDO MANTEGA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

José Luiz Vailatti
Assessor Contábil Tributário Fenabrave-SC / Sincodiv-SC

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