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Mais uma conquista da Fenabrave-SC junto ao Detran-SC

Março 2017 –

Ref.: Data da venda de veículos usados para todos os efeitos legais
Após longa data e muitas visitas ao Detran-SC, a Fenabrave-SC conseguiu ver aceito o seu pleito que culminou na publicação da Portaria 048/DETRAN/ASJUR/2017.

 

Esta portaria restabelece a data correta e efetiva da venda de um veículo usado, a partir da qual serão considerados todos os efeitos legais.

……..Art. 1º. No ato da venda de veículo automotor, a data do primeiro reconhecimento de firma junto ao cartório no verso da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, é a que deve ser considerada para todos os fins legais.

Veja a portaria na íntegra: Portaria nº048/DETRAN/ASJUR/2017

 

Fonte: Fenabrave-SC

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