Licença Ambiental de Operação para empresas que possuem ISO 14.001 vira projeto de lei | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Licença Ambiental de Operação para empresas que possuem ISO 14.001 vira projeto de lei

A diretoria da Fenabrave-SC esteve em 01 de julho na FATMA, quando o diretor o Júlio Schroeder sugeriu ao Dep. Gean Loureiro, ex presidente da FATMA e ao Dr. Alexandre Waltrick, atual presidente, que se estabelecessem critérios para que as empresas que possuem ISO 14.001 (Gestão Ambiental) ficasse dispensadas de toda a burocracia para obtenção da LAO – Licença Ambiental de Operações.

A proposta foi imediatamente aceita e resultou na propositura do Projeto de Lei 281/2015, de autoria do deputado estadual Gean Loureiro (PMDB), que acrescenta dispositivo ao art. 40 da Lei 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), prorrogando automaticamente a LAO das empresas que comprovarem ao órgão licenciador certificação ISO 14.001 em validade.

Segue imagem deste PL que foi protocolado no último dia 15/07.

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