Neste domingo, 07 de março, o prefeito de Lages decretou a suspenção das atividades não essenciais em todo o município.

Estas determinações afetam o segmento das concessionárias de veículos estabelecidas neste município.

Vigências de 09 a 15 de março de 2021.

Atividades citadas no decreto:

1 – Atividades Comerciais (Vendas de veículos novos e usados)

Atividade Suspensa (art. 1º caput)

2 – Oficina Mecânica

a.     Permitida a abertura (item XLV do Art. 1º),

porém esta permissão conflita com o item abaixo:

b.     quando um estabelecimento tiver duas ou mais atividades econômicas (outros CNAE) deve se aplicar a norma da atividade preponderante, se mais restritiva.     (§ 1º do Art. 1º). No caso específico das concessionárias, como a atividade preponderante é a venda de veículos, esta deveria ficar com todas as atividades suspensas.

3 – Comércio de autopeças

Autorizado o atendimento em regime de plantão, com disponibilização de meios de contato não presenciais, para atendimento de urgências e emergências, com limite de duas pessoas no local de trabalho. (§ único do Art. 2º).

Aqui você encontra a íntegra do Decreto 19.100/2021