IPVA 2019 | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

IPVA 2019

A Fenabrave-SC, desde o dia 03/jan vem tomando providências para resolver o problema causado pelo DETRAN e SEF quanto a exigência de pagamento antecipado do IPVA 2019 para veículos comprados ou vendidos no final de 2018.

03/01 – Reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF
08/01 – Reunião com o Detran-SC
08/01 – Envio de expediente em conjunto com o Detran à SEF, com solicitação de resolução do problema.
11/01 – Resposta da SEF mantendo a obrigatoriedade do pagamento antecipado
15/01 – Interposto Mandado de Segurança Coletivo em nome das concessionárias do estado.

Situação atual:
Em que pese o pedido de urgência feito no MS e também de forma pessoal junto ao juíz responsável pelo caso, o mesmo concedeu prazo para a autoridade coatora (diretora do Detran-SC) se manifestar. Ela tem até 10 dias para tanto.

Consequências:
1. Até ela se manifestar e mesmo que, após esta manifestação, o juiz nos dê ganho de causa, já terá vencido o prazo de 30 dias para que se proceda a transferência de propriedade, conforme estabelecido no CTB.
2. Ao se fazer a transferência após estes 30 dias, mesmo que com a causa ganha referente ao não pagamento do IPVA de 2019, ter-se-á a discussão do pagamento ou não da multa pelo atraso.
Mais uma vez o estado intervindo no dia a dia de quem quer produzir.

Diante dos fatos, da proximidade do vencimento do prazo para transferência de propriedade, e enquanto não tivermos movimentação no Mandado de Segurança, cada concessionária deverá analisar sua situação específica e decidir o caminho a tomar. Se registra a transferência e paga o IPVA antecipado, ou se aguarda a decisão (que poderá ser favorável ou não) e entra numa nova discução sobre o pagamento da multa por extrapolação do prazo para registro.

No caso do pagameto antecipado do IPVA 2019, dos veículos vendidos em 2018, caso o MS nos seja favorável, existirá a hipótese do pedido de repetição do indébito. Devido ao tempo e burocracia para sua concretização, deve-se analisar sua pertinência, pois, provavelmente antes de findo este processo, já terá vencido o prazo legal para pagamento do próprio IPVA de 2019, o que tornaria o mesmo inócuo.

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