Fenabrave-SC e Sincodiv-SC irão realizar ações coletivas para recuperação judicial de créditos tributários | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Fenabrave-SC e Sincodiv-SC irão realizar ações coletivas para recuperação judicial de créditos tributários

A Fenabrave-SC e o Sincodiv-SC irão requerer ações coletivas em favor de seus associados a fim de recuperar judicialmente créditos tributários. Estas ações se tiverem êxito, irão restituir os contribuintes no valor indevidamente cobrado pelo governo, nos últimos cinco anos.

As ações coletivas pleiteadas pela Fenabrave-SC e Sincodiv-SC tratam dos seguintes
tributos:
a. Exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS
b. Exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Lucro Presumido)
c. ICMS sobre a demanda utilizada e não meramente contratada de energia elétrica
d. ICMS da energia elétrica de 17% e não 25% (alíquota supérflua)

Como usufruir dos efeitos das ações?
As concessionárias dos segmentos representados pela Fenabrave/Sincodiv-SC, quais sejam, automóveis, motocicletas, caminhões, tratores e máquinas agrícolas, e implementos rodoviários, que quiserem usufruir dos efeitos das ações propostas deverão firmar Termo de Adesão, mediante pagamento único e definitivo dos valores expressos no Termo, isto é, não existirá pagamento no futuro pelo sucesso da ação quando do trânsito em julgado. Para as concessionárias associadas a Fenabrave/Sincodiv-SC ou que venham a associar-se antes da assinatura do Termo de Adesão, o valor acertado com a sociedade BRAGA, RONCONI & FILLUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, é diferenciado.

Como funciona a adesão?
O processo para adesão é bastante simples: Preencha o(s) Termo(s) de Adesão que seguem para download logo abaixo escolhendo através da situação da concessionária, se sócia ou não sócia, quais ações pretende aderir, e com isso o quanto a ser pago.

Colha a assinatura do responsável legal da empresa e digitalize o Termo de Adesão já assinado. Efetue a transferência dos honorários para a conta que consta no próprio termo e digitalize o comprovante. Envie ambos para o e-mail adm@fenabravesc.com.br. A Fenabrave/Sincodiv-SC encarregar-se- á de encaminhar os documentos a sociedade jurídica contratada para que tomem as
providências necessárias.

TERMOS DE ADESÃO “1” (para as ações “a” e “b” acima)
Download https://goo.gl/wyH8Z3

TERMOS DE ADESÃO “2” (para as ações “c” e “d” acima)
Download https://goo.gl/ephG2t

Dúvidas e esclarecimentos?
A sociedade BRAGA, RONCONI &  FILLUS ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos necessários sobre estas ações, na pessoa
do Dr. João Thiago Fillus através do telefone (47) 3083-2345 ou do e-mail joaothiago@brfadvogados.com.br.
Para quaisquer outros esclarecimentos, ou mesmo para confirmar se sua concessionária é associada, favor entrar em contato por este e-mail ou pelo telefone (47) 3241-0330 falar com a Darc.

Obs.: No ano passado, o Sincodiv-SC impetrou outra ação coletiva que tratava da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, assunto este já julgado pelo STF. Caso sua concessionária ainda não tenha feito a adesão a esta ação específica, solicite envio do material para seu conhecimento e adesão.

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