Edição nº 6 – Empresa é condenada por omitir origem de veículo em venda | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Edição nº 6 – Empresa é condenada por omitir origem de veículo em venda

Setembro de 2016 – 

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve uma sentença dada pela Vara Única da comarca de Natércia, no sul de Minas, que condenava a microempresa Magno de Oliveira Paiva (M&M Veículos) a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher, por omitir que o automóvel vendido era proveniente de leilão e sinistrado. A empresa teve recurso negado em julgamento no último dia 24 de agosto.

A compradora ajuizou ação alegando ter adquirido um veículo no estabelecimento acreditando que o bem fosse novo. Entretanto, após várias idas à oficina para reparos, ela decidiu vender o carro, ocasião em que ela descobriu que se tratava de automóvel batido e adquirido em leilão.

A decisão dada no início de dezembro de 2015 pela juíza Bernadete Portugal Simão, da Comarca de Natércia, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais à cliente, por não cumprir o dever de cientificá-la da procedência do veículo, o que desrespeita os princípios da informação e da transparência contidos no Código de Defesa do Consumidor.

A empresa recorreu da decisão afirmando inexistir comprovação dos danos sofridos, uma vez que a compradora saiu satisfeita da loja, dizendo ter comprado um carro zero, sem arranhões e com os bancos envoltos em plástico.

A desembargadora Juliana Campos Horta, relatora do recurso, para fundamentar a decisão de manter a decisão inicial, usou artigos do Código Civil que determinam que se a pessoa, por omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ela comete ato ilícito que, de acordo com o artigo 927 do mesmo Código, é passível de reparação.

“Constatada a atitude ilícita praticada pelo réu, ao vender um automóvel para a autora proveniente de leilão, após ser recuperado de sinistro, vindo a lhe causar vários dissabores, resta configurado o dever de indenizar, conforme aduzido em sentença”, concluiu a magistrada. Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho votaram de acordo com a relatora.

FONTE: TJMG

Assessoria Jurídica da Fenabrave/Sincodiv-SC

Natan Ben Hur Braga – OAB/SC nº 5744

Contato: natan@brfadvogados.com.br

 

Discussion — No responses