Este decreto dispõe sobre a remissão de débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014.

 

Nessa hipótese, o interessado deverá até 10.12.2015, selecionar os débitos tributários através de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T) e efetuar o recolhimento de forma integral, acrescendo de multa e juros devidos. Para este caso específico o valor calculado de multa e juros terá um desconto de 80% sobre o montante.

 

A remissão será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado.

 

Deverá ainda ser recolhido adicionalmente o valor correspondente ao percentual de 5% relativo ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento, instituído pela Lei Complementar nº 56/92.

 

Ressalta-se que os débitos tributários devidamente pagos, não poderão ser restituídos nem mesmo compensados.

 

Exemplo do Cálculo:

 

Valor do Principal:      R$ 10.000

Multa:                                     R$   3.000

Juros:                         R$   1.000

Valor Total                  R$ 14.000

 

Total da Multa e dos Juros Devidos:              R$ 4.000

Valor a ser recolhido: 20%  (R$ 4.000 x 20%)= R$    800

 

Total a Recolher :  Principal + 20% da multa e juros

(R$ 10.000 + R$ 800 = R$ 10.800)

 

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 5% do Valor a Recolher acima:

(10.800 x 5% = 540,00)

Total a Recolher = (R$ 10.800 + R$ 540 = R$ 11.340,00)

 

De acordo com comunicado feito pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, através da caixa postal do S@T, está disponível no “Perfil Contabilista – Serviços” a aplicação “Conta Corrente – Benefícios – Convênio ICMS 84/2015” que visa a inclusão de débitos de ICMS no benefício previsto no Convênio 84/2015, autorizado pelo Decreto 60/2015. No mesmo perfil, a aplicação “Conta Corrente – Benefícios – Consulta Estado do Pedido” permite a emissão de segunda via do documento de arrecadação, caso seja necessário.

O acesso à aplicação poderá ser feito pelo contribuinte ou seu representante (Contabilista), que selecionará os débitos para os quais deseja a inclusão no benefício.

O benefício destina-se a empresas que exerçam qualquer atividade e abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O pagamento deverá ser integral (em uma só vez) e deverá ser feito até o dia 10/12/2015.

A Secretaria da Fazenda informa que os DAREs gerados a partir do dia 02/12 poderão ser quitados, normalmente, até o dia 10/12.

1º Passo: acessar o S@T Perfil Contabilista – Serviços

2º Passo:  Acessar a aplicação “Conta Corrente – Benefícios – Convênio ICMS 84/2015”

3º Passo:  Informar a inscrição estadual ou CNPJ do contribuinte e buscar. Após selecionar os débitos que serão pagos. Informar a data de vencimento, que poderá ser no máximo 10/12/2015

 

José Luiz Vailatti
Assessor Contábil Tributário Fenabrave-SC / Sincodiv-SC

Tire suas dúvidas: infocontabil@fenabravesc.com.br