Edição nº 11 – Tributação de Pis e Cofins sobre receitas financeiras | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Edição nº 11 – Tributação de Pis e Cofins sobre receitas financeiras

As receitas financeiras recebidas pelas empresas tributadas pelo regime não cumulativo do Pis e Cofins, por força do decreto 5.164/2004, a partir de 02/08/2004, tiveram suas alíquotas incidentes sobre estas receitas, reduzidas a zero. Também sobre as receitas financeiras decorrentes de operações de hedge, a partir de 01/04/2005, por foça do decreto 5.442/2005.

No entanto, essa situação irá mudar a partir de 01/07/2015: a Presidente da República, através do Decreto 8.426/2015, restabeleceu as alíquotas 0,65% para o Pis e 4% para o Cofins para as receitas financeiras recebidas pelas empresas tributadas pelo regime não cumulativo de Pis e Cofins, inclusive para as operações decorrentes de Hedge.

Aplica-se tal tributação inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. No entanto, as receitas decorrentes de Juros sobre Capital Próprio, continuam sendo tributadas pelas alíquotas de 1,65% para o Pis e 7,6% para o Cofins.

Portanto, as empresas deverão ficar atentas a essa mudança, evitando assim serem posteriormente penalizadas pela falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre essas receitas.

Observar, contudo que as empresas tributadas pelo regime cumulativo, permanecem como está.

DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015

(Produção de efeito) Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

 PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

 Art. 1º  Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005.

Brasília, 1º de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015 – Edição extra.

José Luiz Vailatti
Assessor Contábil Tributário Fenabrave-SC / Sincodiv-SC

Tire suas dúvidas: infocontabil@fenabravesc.com.br

Discussion — One Response

  • Jose Luiz Vailatti 12 de junho de 2015 on 10:19

    Caros Leitores

    O Decreto 8.451 de 19 de maio de 2015 manteve a zero a alíquota sobre a Receita Financeira decorrente de variação monetária em virtude de variação cambial.

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