Edição nº 06 – Como apurar o lucro das empresas, de acordo com a Lei 12.973/2014 | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Edição nº 06 – Como apurar o lucro das empresas, de acordo com a Lei 12.973/2014

A partir de 2007, com a promulgação da Lei 11.638/2007, houve uma profunda mudança na legislação contábil brasileira, trazendo a tona discussões a respeito de aspectos relacionados aos novos procedimentos contábeis: começava aí a era das Normas Internacionais de Contabilidade.
Junto a isso, surgiu CPC ( Comitê de pronunciamentos Contábeis), que teve o objetivo de traduzir a Norma Contábil de modo que os órgãos reguladores, dentre eles o Conselho Federal de Contabilidade, pudessem adotar.
No entanto, nesse período, não vimos uma mudança na legislação tributária, o qual ficou ainda vinculado às normas contábeis vigentes até o dia 31/12/2007. Por conta disso, foi aprovada a Lei 11.941/2009 que instituiu o RTT – Regime Tributário de Transição. O RTT determina que para fins tributários devem ser considerados os critérios contábeis de 2007. Essa diferença faz com que existam duas demonstrações contábeis: uma societária, com os novos critérios contábeis, e outra para fins fiscais, com os critérios de 2007.
Atualmente, por meio do FCONT, os contribuintes informam à RFB apenas os lançamentos contábeis que devem ser excluídos e incluídos na escrituração societária e, a partir dessas informações, a RFB elabora a Escrituração Contábil para fins Fiscais de cada contribuinte (critérios contábeis de 2007).
Com o advento da Lei 12.973/2014, as empresas deverão adotar critérios de modo que apresente na Escrituração Fiscal Digital, a contabilidade como era feita até 31/12/2007, pois deverão desconsiderar os aspectos contábeis de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade.
Diante dessa situação a empresa terá 3 tipos de lucros:

 

  • Lucro Societário, apurado de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade
  • Lucro Societário apurado de acordo com as normas contábeis vigentes até 31/12/2007
  • Lucro Real, apurado através do lucro societário de acordo com as normas até 31/12/2007, com as devidas adições e exclusões permitidas por lei.

Contadores e Empresários: será de suma importância a sua participação no 7º Congresso Fenabrave de Santa Catarina, onde no dia 24/10/2014 teremos um importante Workshop com o Tema: RPJ, CSLL, PIS/COFINS – Alterações imposta pela lei 12.973/2014, onde teremos a participação de Claudio Klement Rodrigues, Advogado Tributarista, que irá nos esclarecer os aspectos relevantes sobre as mudanças tributárias que irão acontecer para o próximo ano.

 

José Luiz Vailatti
Assessor Contábil Tributário Fenabrave-SC / Sincodiv-SC

Tire suas dúvidas: infocontabil@fenabravesc.com.br

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