Edição Nº 04 – Adesão de Santa Catarina ao Convênio 64/2006 | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Edição Nº 04 – Adesão de Santa Catarina ao Convênio 64/2006

Foi publicado no dia 19/08/2014 no Diário Oficial da União, o convênio 75/2014, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explora atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Com a adesão de Santa Catarina ao referido convênio, a partir de 01 de Outubro de 2014, a montadora quando da venda do veículo a pessoa jurídica indicada, além das demais obrigações previstas na legislação deverá:

I – Mencionar na nota fiscal da respectiva operação, no campo “Informações Complementares”, a seguinte indicação: “ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06 (indicações do número deste convênio)”;

II – Encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação, do domícilio do adquirente, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

Além disso, para controle do fisco, no primeiro licenciamento, deverá constar no “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo” expedido pelo DETRAN, no campo “Observações” a indicação: “A alienação deste veículo antes de ___/___/___ (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) “somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS”.

Na prática, isso irá evitar que o adquirente de veículos nesta modalidade, venda o veículo no prazo inferior a 1 ano, sem que recolha o ICMS sobre a operação, tendo em vista que a operação de aquisição junto a montadora, fora beneficiada com a redução da base de calculo do ICMS.

Ocorrendo a venda em período inferior a 1 ano, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal modelo I, I-A ou NF-e, deverá emiti-la, em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo “Informações Complementares” a apuração do imposto de acordo com a cláusula segunda do Convênio 64/2006.

Caso a pessoa jurídica alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da cópia da nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

A partir da adesão de Santa Catarina ao referido convênio, as repartições estaduais de trânsito não poderão efetuar a transferência de veículos oriundos de pessoas jurídicas que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, em desacordo com as regras estabelecidas neste convênio.

 

José Luiz Vailatti
Assessor Contábil Tributário
Fenabrave-SC / Sincodiv-SC

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