Edição Nº 03 – Possibilidade de redução do % do RAT – Risco de Acidentes de Trabalho para empresa com mais de duas atividades e estabelecimentos distintos. | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Edição Nº 03 – Possibilidade de redução do % do RAT – Risco de Acidentes de Trabalho para empresa com mais de duas atividades e estabelecimentos distintos.

A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , que dispõe sobre a arrecadação das contribuições previdenciárias, sofreu diversas alterações em seu texto, através da Instrução Normativa da RFB de 24/02/2014. Dentre as alterações, destacamos o Art. 72, que alterou a possibilidade de de utilização do % do RAT diferente, para as empresas com mais de duas atividades e estabelecimentos distintos, conforme  Parágrafo 1º, alínea “c” do referido Artigo:

“ c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo.”

Além disso, em seu Inciso II,  considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco

Antes a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deveria somar o número de segurados alocados na mesma atividade em toda a empresa e considerar preponderante aquela atividade que ocupar o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, aplicando o correspondente grau de risco a todos os estabelecimentos da empresa

O RAT (antigo SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho) representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT).

A alíquota de contribuição para o RAT, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, será de:

1% se a atividade é de risco mínimo;

2% se de risco médio; e

3% se de risco grave.

 

Portanto, apesar de já haver entendimento do STJ, de acordo Súmula 351, estando em conformidade com a alteração proposto na Art. 72, c, da Instrução Normativa 1.453/14, a RFB ainda não estava aceitando que uma empresa que tivesse dois estabelecimentos com atividades distintas em cada uma, pudesse utilizar o percentual do RAT diferente para cada um dos estabelecimentos, acarretando em valor de INSS recolhido em valor superior ao devido.

 

José Luiz Vailatti
Assessor Contábil Tributário
Fenabrave-SC / Sincodiv-SC

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