DRCST: Polêmico registro que exigia informações do substituto tributário é dispensado até o fim do ano de 2019 | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

DRCST: Polêmico registro que exigia informações do substituto tributário é dispensado até o fim do ano de 2019

Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF), em 23.08.2019, a Portaria SEF nº 254, de 2019. A norma promove alterações na Portaria SEF nº 378, de 2018, que estabelece o layout do DRCST. Com a alteração, o preenchimento do Registro 2131 (Documento Fiscal referenciado, que ensejou a retenção a favor deste estado, referente a entrada de mercadoria adquirida de remetente indireto) passa a ser obrigatório para os demonstrativos dos períodos de referência a partir de janeiro de 2020.

A obrigação do preenchimento do referido registro estava inviabilizando a entrega do DRCST por diversos contribuintes, pois exigia a informação do documento fiscal emitido pelo substituto tributário. Quando a aquisição se dava do contribuinte substituído, o declarante tinha de solicitar informações ao fornecedor da nota fiscal do substituto que lhe forneceu a mercadoria, que por muitas vezes era negado, em respeito ao dito “sigilo comercial”.

Portanto, para os arquivos DRCST enviados até a competência dezembro de 2019, não será exigido o preenchimento do Registro 2131.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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