O Vice-Presidente da Fenabrave-SC e do Sincodiv-SC, Alfredo Breitkopf e o Diretor Executivo, André Andreazza, estiveram na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) para reunião com alguns deputados para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) 0058/2016. A solicitação da Fenabrave-SC e Sincodiv-SC é o arquivamento deste PL, que pretende obrigar as concessionárias de veículos a comunicarem pessoalmente os proprietários de veículos atingidos por recall das montadoras.
O arquivamento foi solicitado embasado em duas justificativas: 1) Já existe regramento federal que determina que a responsabilidade desta comunicação é das montadoras e/ou importadoras. 2) Além disso é impossível atender o que preconiza o PL pois as concessionárias de veículos não detém a informação de quem são os proprietários de cada veículo.
A reunião foi realizada com o deputado Darci de Matos , mas o assunto também foi levado aos gabinetes dos deputados Ricardo Guidi e Jean Kuhlmann.
Também com o deputado Darci de Matos foi tratado outro assunto, o Projeto de Lei 0049.7/2017, de sua autoria, que trata da inclusão da quilometragem do veículo no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CLRV) – a cada transferência de propriedade. O deputado informou que a tramitação está adiantada e que até o final deste ano deverá ser transformada em lei.
De acordo com o PL, esta lei inibirá ações ilícitas de alguns profissionais do setor automotivo que, no intuito de melhorar o valor comercial de veículos usados, adulterem o hodômetro, reduzindo a quilometragem percorrida pelo veículo desde a sua fabricação, já que a quilometragem é fator decisivo no ato da compra.
A visita à Alesc aconteceu dia 03 de abril.
