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Categoria Jurídico

Fenabrave-SC e Sincodiv-SC irão realizar ações coletivas para recuperação judicial de créditos tributários

A Fenabrave-SC e o Sincodiv-SC irão requerer ações coletivas em favor de seus associados a fim de recuperar judicialmente créditos tributários. Estas ações se tiverem êxito, irão restituir os contribuintes no valor indevidamente cobrado pelo governo, nos últimos cinco anos. As ações coletivas pleiteadas pela Fenabrave-SC e Sincodiv-SC tratam dos seguintes tributos: a. Exclusão do…

Lei Nº 17.065 DE 11/01/2017 – Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências

Publicado no DOE em 12 jan 2017 O Governador do Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o Território do Estado de Santa Catarina obrigadas a afixar…

Lei Nº 17.064 DE 11/01/2017 – Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” e adota outras providências

Publicado no DOE em 12 janeiro 2017 O Governador do Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no Estado de Santa Catarina, a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos, pagos ou…

Importante conquista da Fenabrave: Lei 13.154/2015 está em vigor

Foi publicada, em 31 de julho de 2015, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.154/2015, que  trata, entre outros temas, da autorização para que o Comprovante de Propriedade de Veículos possa ser substituído por documento eletrônico,  assim como os Livros de Registro  de Oficina também poderão ser substituídos por sistema eletrônico,  ambos na…

STF – Contribuição previdenciária do tomador de serviços de cooperativa é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas. A decisão foi unânime e goza de repercussão geral, devendo ser seguida pelos juízes federais e Tribunais Regionais Federais. A referida contribuição estava prevista no art. 22,…