Informes | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Categoria Informes

Edição nº 5 – Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula

Agosto de 2016 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos…

Edição nº 16 – Resposta à Consulta ao Copat 60/2016 – Diferencial de Alíquota Consumidor Final

O Sincodiv-SC protocolou uma consulta ao Copat no início do ano tratando especificamente sobre o Diferencial de Alíquota, na venda a consumidor final. Na ocasião foram feitos diversos questionamentos, principalmente relativo à venda feita pelas concessionárias de forma interna, ou seja, a entrega da mercadoria ocorria em nosso estado, mas que de alguma forma, o…

Edição nº 3 – Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação por litigância de má-fé. As provas nos autos, segundo o desembargador substituto Rubens Schulz, não deixaram dúvidas sobre a…

Edição nº 15 – Definições importantes sobre o Diferencial de Alíquota sobre venda a consumidor final – Decreto nº 609, de 22/02/2016

A emenda constitucional 87/2015 que alterou os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado trouxe muita dor de cabeça tanto aos…

Edição nº 13 – Benefício Convênio ICMS 84/2015 – REMISSÃO DE DÉBITOS ICMS SC

  Este decreto dispõe sobre a remissão de débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014.   Nessa hipótese, o interessado deverá até 10.12.2015, selecionar os débitos tributários através de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T) e…