Informes | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Categoria Informes

Edição nº 10 – Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

Súmula do Superior Tribunal de Justiça, registrada com o número 585 e relatada pelo ministro Sérgio Kukina, diz que: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.  CTB.…

Edição nº 7 – Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

Dezembro de 2016 – O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas…

Edição nº 18 – DIRF 2017 Normas

A Instrução Normativa RFB n° 1.671, de 22 de novembro de 2016, publicada no DOU de hoje, 23.11.2016, apresenta as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da…

Edição nº 17 – Importância inventário de estoques nas Concessionárias de Veículos

As pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real devem, ao final de cada período de apuração, proceder ao levantamento e à avaliação dos estoques existentes, devendo essa providência abranger os estoques de (RIR/1999, arts. 261 e 292): a) mercadorias para revenda, nas empresas comerciais; b) matérias-primas, materiais auxiliares (e outros materiais empregados…

Informativo nº 2 – eSocial

Neste início de outubro (03/10), o Comitê Gestor do eSocial divulgou no Diário  Oficial  da  União (DOU),  por  meio  da  Resolução  CG-eSocial nº 6/2016, a versão 2.2 do Manual de Orientação do  eSocial.  O  objetivo do documento  é  orientar os empregadores quanto a nova forma de envio, bem como sobre as informações que serão exigidas…

Edição nº 5 – Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula

Agosto de 2016 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos…