Informe Jurídico | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Categoria Informe Jurídico

Edição nº 7 – Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

Dezembro de 2016 – O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas…

Edição nº 5 – Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula

Agosto de 2016 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos…

Edição nº 3 – Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação por litigância de má-fé. As provas nos autos, segundo o desembargador substituto Rubens Schulz, não deixaram dúvidas sobre a…