Este decreto dispõe sobre a remissão de débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014. Nessa hipótese, o interessado deverá até 10.12.2015, selecionar os débitos tributários através de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T) e…
Categoria Informe Contábil
Edição nº 12 – RETENÇÃO PIS/COFINS/CSLL: Alterações trazidas pela Lei 13.137/2015
A referida lei é a conversão da MP 668/2015 apresentando a elevação das alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação. São apresentados alterações em outras legislações, entre elas: a) artigo 8º da Lei 10.925/2004: disposição da fabricação de produtos de origem animal ou vegetal, referente à apuração de crédito de PIS e COFINS sobre as compras…
Edição nº 11 – Tributação de Pis e Cofins sobre receitas financeiras
As receitas financeiras recebidas pelas empresas tributadas pelo regime não cumulativo do Pis e Cofins, por força do decreto 5.164/2004, a partir de 02/08/2004, tiveram suas alíquotas incidentes sobre estas receitas, reduzidas a zero. Também sobre as receitas financeiras decorrentes de operações de hedge, a partir de 01/04/2005, por foça do decreto 5.442/2005. No entanto,…
Edição nº 10 – Nova versão Layout XML – Versão 3.1
A partir de 01/04/2015, teremos um novo modelo de nota fiscal eletrônica, a versão 3.1, trazendo o Novo Lay out da NF-e. Essa mudança está sendo chamada de 3ª geração da Nota Fiscal Eletrônica, em virtude das grandes mudanças que estarão sendo implementadas. Portanto, a Versão 2.0 NF-e, somente poderá ser utilizada até 31/03/2015.…
Edição nº 09 – Nova alteração do MVA para Auto Peças
Recentemente publicamos o Informe Contábil nº 07 que tratava da inclusão de novos itens na lista de produtos sujeitos a substituição tributária. Agora, precisamos publicar um novo informe sobre o assunto, tendo em vista que através da alteração 3505ª no regulamento do ICMS de Santa Catarina, através do Decreto 43/2015, foram introduzidas alterações no Anexo…
Edição nº 08 – Aspectos Principais da Lei 12.973/2014 para aplicação correta na contabilidade – Parte 1
O ano de 2015 se inicia com muitas incertezas em relação ao mercado automobilístico, pois com o aumento do IPI a partir deste mês e com o governo demonstrando ser ineficaz em cortar gastos, não há outra alternativa para a geração de superávit a não ser focar na arrecadação. Para isso, o governo irá lançar…
Edição nº 07 – ICMS-ST, Protocolo ICMS 41/2014 altera e inclui produtos de autopeças à lista do Protocolo ICMS 97/2010
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, por meio do Protocolo ICMS 41, publicado no Diário Oficial da União no dia 21/08/2014 alterou o Protocolo ICMS 97/2010, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,…
Edição nº 06 – Como apurar o lucro das empresas, de acordo com a Lei 12.973/2014
A partir de 2007, com a promulgação da Lei 11.638/2007, houve uma profunda mudança na legislação contábil brasileira, trazendo a tona discussões a respeito de aspectos relacionados aos novos procedimentos contábeis: começava aí a era das Normas Internacionais de Contabilidade. Junto a isso, surgiu CPC ( Comitê de pronunciamentos Contábeis), que teve o objetivo de…
Edição Nº 05 – Nova certidão negativa de débitos RFB e PFGN
A partir de 20 de Outubro de 2014 entrará em vigor a nova Certidão Conjunta Negativa de Débitos da Receita Federal do Brasil ( RFB) e Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional ( PGFN). A Portaria MF nº 358, publicada no D.O.U em 09/09/2014, traz a novidade de que a Certidão Negativa irá abranger também…
Edição Nº 04 – Adesão de Santa Catarina ao Convênio 64/2006
Foi publicado no dia 19/08/2014 no Diário Oficial da União, o convênio 75/2014, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explora atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com…
