Para o ministro, os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas – sejam elas asfaltadas ou de terra, em zona urbana ou rural –, aptos à utilização para locomoção humana e transporte de carga – como tratores e pequenas colheitadeiras – não podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. “Vale ressaltar…
Na intenção de manter informados os associados da Fenabrave/Sincodiv-SC, a respeito das definições legais para trabalho em domingos e feriados, abaixo seguem comentários a respeito: I – A legislação de que trata do trabalho em domingos e feriados aplicável ao comércio, está contida na Lei 605/49, Decreto 27.048/49, Lei 10.101/2000, Lei 11.603/2007 e Portaria SEPT…
A Fenabrave/Sincodiv-SC por meio da sua assessoria contábil realizou consulta junto ao COPAT para esclarecer dúvidas quanto ao cálculo do ICMS sobre a venda de veículos autopropulsados, por produtor agropecuário e pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses decorridos da data de aquisição na montadora, conforme procedimentos previstos no convênio ICMS nº 64/2006, internalizados…
Edital de Convocação de Eleições Sindicais – Registro de Chapas Publicado no Diário Catarinense Digital, 31 de Julho de 2020 – Página 02
De acordo com o Decreto 479/2020 o Estado de Santa Catarina excluiu as autopeças do regime de Substituição tributária a partir de 01/04/2020. Os produtos constantes na Seção II do Anexo 1-A do RICMS/SC serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de…
26 de setembro de 2019 – A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a uma ex-ajudante geral de uma empresa de refeições coletivas a devolução de descontos salariais efetuados a título de seguro de vida em grupo, vale-alimentação e cesta básica. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza…
Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o…
24 de janeiro de 2018 – A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de restituição de valor do bem, além de indenização por danos morais e lucros cessantes feitos por uma consumidora contra uma revendedora de automóveis, em razão de defeitos apresentados por um veículo adquirido na loja ré.…
Abaixo publicamos na íntegra o Correio Eletrônico acima referenciado que trata do DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI 5866 TP/DF SUSPENDENDO OS efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017, CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). Florianópolis, 11 de janeiro de 2018.…
A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar…
