Informes | Fenabrave SC – Regional Fenabrave Santa Catarina

Categoria Informes

Edição 002_2020 – Venda Veículos Imobilizados antes de 12 meses – COPAT 125/2020

  A Fenabrave/Sincodiv-SC por meio da sua assessoria contábil realizou consulta junto ao COPAT para esclarecer dúvidas quanto ao cálculo do ICMS sobre a venda de veículos autopropulsados, por produtor agropecuário e pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses decorridos da data de aquisição na montadora, conforme procedimentos previstos no convênio ICMS nº 64/2006, internalizados…

Descontos relativos a seguro de vida, vale-alimentação e cesta básica são legais quando autorizados pelo empregado ou previstos em convenção coletiva

26 de setembro de 2019 – A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a uma ex-ajudante geral de uma empresa de refeições coletivas a devolução de descontos salariais efetuados a título de seguro de vida em grupo, vale-alimentação e cesta básica. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza…

As armadilhas do carro zero – Jurisprudência 57

Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe diferenças na cor da pintura, ou, pior, descobre que o…

Edição nº21 – Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 002/2018

Abaixo publicamos na íntegra o Correio Eletrônico acima referenciado que trata do DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI 5866 TP/DF SUSPENDENDO OS efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017, CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). Florianópolis, 11 de janeiro de 2018.…

Edição nº20 – Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS

A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar…

Edição nº15 – Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação

Junho de 2017 – A Sexta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma instituição de formação de condutores (autoescola) para que fosse declarado ilegal e inconstitucional a exigência de aquisição e…